Após aprovação da Lei Federal 13.589, referente ao PMOC, sugiram no mercado diversos questionamentos sobre o seu cumprimento que obriga a manutenção de sistemas de ar-condicionado em edifícios de uso coletivo. Preocupada com a forma de entendimento da sociedade, a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento – ABRAVA desenvolveu uma ação direcionada aos profissionais da área e leigos no assunto, cujo objetivo é o esclarecimento de dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei.
Para atender à demanda, foi criado este canal direto de perguntas e respostas frequentes, e para novas dúvidas, utilizar o menu envie sua pergunta, que logo serão respondidas por profissionais da ABRAVA especializados no assunto.
Para Arnaldo Basile, presidente da ABRAVA e também do Comitê Nacional de Climatização e Refrigeração, mais do que falar sobre “Plano de Manutenção Operação e Controle, estamos engajados em informar e esclarecer o usuário consumidor sobre os benefícios que ele(a) terá com uma climatização adequada e responsável nos ambientes públicos que frequenta”.
A Regional ABRAVA MG em conjunto com o CREA MG e ABEMEC MG lançaram em outubro de 2019 a Cartilha PMOC, que tem por objetivo a apresentação de informações a respeito do tema de forma clara e objetiva. A mesma se encontra disponibilizada junto a outras cartilhas no site do CREA MG e no site da ABRAVA – Confira e faça download
Perguntas e Respostas frequentes – PMOC – Plano de Operação, Manutenção e Controle
O que diz a Lei Federal 13.589 de 04/01/18?
Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização.
O que é o PMOC?
É o conjunto de documentos onde constam todos os dados da edificação, do sistema de climatização, do responsável técnico, bem como procedimentos e rotinas de manutenção comprovando sua execução.
Quem pode assinar, isto é, ser responsável técnico pelo PMOC de sistemas de climatização?
Deve ser responsável técnico o profissional legalmente habilitado pelo seu respetivo órgão de classe.
Responsável Técnico é o cidadão habilitado, na forma da lei que regulamentou sua profissão, ao qual é conferida atribuição para exercer a responsabilidade técnica de um serviço ou produto.
Para mais esclarecimentos, sugerimos que consulte diretamente os conselhos de classe.
Só é necessário ter PMOC sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?
Não. Segundo o art. 1º da Lei 13.589/18, “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”
Mas na Portaria 3.523 menciona a necessidade de PMOC para sistemas acima de 5,0TRs”?
A Portaria 3523 diz no Art. 6º: “Os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H), deverão manter um responsável técnico habilitado.”. Portanto, para sistemas acima de 5,0TRs é necessário ter um responsável técnico habilitado pelo PMOC.
A Portaria 3.523 e a Resolução 09 continuam valendo?
Apenas, a Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde. A Resolução 09 foi revogada em julho/2024 pela ANVISA, passando a valer como o padrão referencial brasileiro de qualidade do ar a Norma ABNT NBR 17.037:23.
Esses documentos são os regulamentos técnicos que definem os procedimentos de manutenção de sistemas de climatização e a qualidade do ar em ambientes internos. Inclusive, enquanto o Decreto Regulamentador não é editado pela Presidência da República, as Normas da ABNT estão em pleno vigor e devem ser observadas, uma vez que são dotadas de força legal.
E as normas técnicas da ABNT, são obrigatórias?
Sim, conforme regulamentada na Lei 13.589/18.
Se a Lei 13.589 de 04/01/2018 vetou o Engenheiro Mecânico, qualquer um pode assinar o PMOC?
As atividades do PMOC são regulamentadas por Leis, conforme já manifesto de Conselhos de Classe, tais como o CONFEA, CREAs e mais recentemente o CFT. Assim, estes Conselhos de Classe já indicaram quais são os Profissionais legalmente habilitados e quais são suas respectivas atribuições.
As análises da qualidade do ar, conforme a Resolução 09 da ANVISA, são obrigatórias para todos os sistemas de climatização ou apenas acima de 5,0 TRs?
Com a revogação da Resolução 09 em julho de 2024, cai a orientação de ser feito em ambientes com sistemas de climatização acima de 5,0TRs instalados, sendo o entendimento conforme a Lei Federal que todos os ambientes devam obedecer aos padrões de qualidade do ar interno: “ Art. 3º Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente”. A quantidade de amostras varia em função da área climatizada (m2) com periodicidade semestral.